Formação em medidas socioeducativas

A implantação da doutrina da proteção integral em substituição ao velho paradigma da situação irregular (antigo Código de Menores) acarretou mudanças de referenciais e paradigmas com reflexos na abordagem da questão infracional. Muito embora a Resolução 119/206 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e a Lei 12.594/2012 que instituíram o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – apresentem significativas mudanças e conquistas em relação ao conteúdo, ao método e à gestão, essas ainda estão no plano jurídico e político-conceitual, não chegando efetivamente aos destinatários.

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